Termos e Condições

4.1 Chave Móvel Digital (CMD) — Assinatura Electrónica Qualificada (QES): assinatura qualificada produzida através do serviço público de assinatura digital disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Pode incluir atributos profissionais SCAP e é selada em formato PAdES-B-LTA com preservação de validade a longo prazo. Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita.

4.2 Assinatura Simples — Assinatura Electrónica Simples (SES): assinatura aplicada pela Plataforma do lado do servidor com recurso a certificado auto-assinado da WalliD (CN="WalliD SmartSign"), em formato PAdES-B-B. Constitui prova documental electrónica válida e auditável, mas não beneficia das presunções legais de autenticidade e integridade reservadas à assinatura qualificada. O Utilizador reconhece que, em contencioso, o valor probatório poderá ser livremente apreciado pelo tribunal.

4.3 Selo Electrónico Qualificado (eSeal qualificado): via reservada para integração futura com prestadores qualificados de serviços de confiança. Sempre que disponibilizada, será claramente identificada como tal na interface.

4.4 Responsabilidade pela Escolha do Modo: o Utilizador é o único responsável por seleccionar o modo de assinatura adequado ao acto jurídico em causa, considerando as exigências legais aplicáveis (designadamente nos actos sujeitos a forma especial, escritura pública ou documento autenticado).

5.1 Idade: a utilização do Serviço é restrita a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade jurídica, ou a pessoas colectivas actuando através de representante devidamente autorizado.

5.2 Exactidão dos Dados: o Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e actualizada no registo e durante toda a relação contratual.

5.3 Segurança da Conta: o Utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na sua conta, devendo notificar a WalliD de imediato em caso de uso não autorizado.

5.4 Suspensão: a WalliD pode suspender ou encerrar contas em caso de violação dos presentes Termos, suspeita fundada de fraude ou ordem de autoridade competente.

7.1 Titularidade dos Documentos: o Utilizador mantém todos os direitos sobre os documentos submetidos, concedendo à WalliD uma licença limitada, não exclusiva e exclusivamente funcional para os armazenar, processar e disponibilizar no âmbito da prestação do Serviço.

7.2 Período de Conservação: os documentos assinados, os respectivos relatórios de auditoria e demais evidências são conservados, por defeito, durante 7 (sete) anos a contar da data de conclusão do envelope, salvo período distinto acordado por escrito ou imposto por lei.

7.3 Direito de Eliminação: o Utilizador pode solicitar a eliminação antecipada dos seus documentos, sem prejuízo da conservação de cópia das evidências mínimas necessárias para cumprimento de obrigações legais, para defesa em juízo ou para preservar a validade probatória de assinaturas qualificadas, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RGPD.

7.4 Exportação: antes do termo da relação contratual, o Utilizador deverá descarregar os seus documentos e evidências; a WalliD não é responsável por perda de dados resultante de incumprimento deste dever após o prazo de denúncia.

8.1 Tratamento de Dados: o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD") e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, sendo descrito em pormenor na Política de Privacidade.

8.2 Qualidade do Responsável: a WalliD actua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados de conta, facturação e utilização da Plataforma; e como subcontratante relativamente aos dados pessoais contidos nos documentos submetidos pelo Utilizador, quando este actue como responsável pelo tratamento.

8.3 Fundamentos de Licitude: o tratamento assenta na execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), no cumprimento de obrigações legais (alínea c) e no interesse legítimo da WalliD em assegurar a integridade probatória das assinaturas (alínea f).

8.4 Direitos dos Titulares: os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como reclamar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

8.5 Transferências Internacionais: o serviço de armazenamento Cloudinary pode envolver transferência de dados para os Estados Unidos da América, ao abrigo das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. O serviço de assinatura via Chave Móvel Digital implica a comunicação dos dados necessários à Agência para a Modernização Administrativa (AMA), entidade pública portuguesa.

9.1 Subscrição: o acesso a planos pagos da Plataforma é prestado em regime de subscrição periódica (mensal ou anual), nos termos do plano contratado.

9.2 Preços e IVA: os preços indicados são apresentados em Euros e acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

9.3 Renovação Automática: as subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais ao inicialmente contratado, salvo denúncia comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso.

9.4 Reembolsos: sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, os valores pagos não são reembolsáveis após o início de cada período de subscrição, salvo decisão em contrário da WalliD ou imposição legal.

9.5 Atraso no Pagamento: o atraso no pagamento confere à WalliD o direito de suspender o acesso ao Serviço e de cobrar juros de mora à taxa legal.

10.1 Direitos da WalliD: a Plataforma, o software, marcas, logótipos, interfaces, documentação, código-fonte e quaisquer desenvolvimentos derivados são propriedade exclusiva da WalliD ou dos seus licenciadores, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

10.2 Licença ao Utilizador: a WalliD concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição, exclusivamente para os fins previstos nos presentes Termos.

10.3 Conteúdos do Utilizador: os documentos e dados carregados permanecem propriedade do Utilizador, que garante dispor dos direitos necessários para a respectiva utilização na Plataforma.

11.1 Esforços Comercialmente Razoáveis: a WalliD empreende esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, não garantindo, porém, funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

11.2 Manutenção: a WalliD pode realizar operações de manutenção programada, preferencialmente em horário de baixa utilização, mediante aviso prévio sempre que praticável.

11.3 Dependências de Terceiros: a disponibilidade de funcionalidades que dependam de serviços de terceiros (designadamente AMA/CMD e Cloudinary) está sujeita à disponibilidade desses prestadores, não sendo a WalliD responsável por interrupções imputáveis a tais entidades.

12.1 Adequação ao Caso Concreto: a WalliD não garante que um determinado tipo de assinatura disponibilizado na Plataforma seja juridicamente suficiente para um acto específico pretendido pelo Utilizador, cabendo a este verificar previamente os requisitos legais aplicáveis.

12.2 Limitação Quantitativa: na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade agregada da WalliD perante o Utilizador, decorrente ou relacionada com o Serviço, está limitada ao montante efectivamente pago pelo Utilizador à WalliD nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

12.3 Danos Excluídos: a WalliD não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados não imputável a dolo ou negligência grosseira, nem por danos indirectos, especiais, incidentais ou consequenciais.

12.4 Exclusões Legais: nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave.

14.1 Duração: os presentes Termos vigoram enquanto subsistir a conta do Utilizador na Plataforma.

14.2 Denúncia pelo Utilizador: o Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das funcionalidades disponibilizadas ou mediante pedido escrito à WalliD.

14.3 Resolução pela WalliD: a WalliD pode resolver o contrato, com efeitos imediatos, em caso de incumprimento grave dos presentes Termos pelo Utilizador, designadamente nas situações previstas na cláusula 6.

14.4 Sobrevivência: as cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização, protecção de dados, conservação de evidências e lei aplicável mantêm-se em vigor após a cessação do contrato.

14.5 Validade dos Documentos Assinados: a cessação da conta não afecta a validade jurídica dos documentos previamente assinados através da Plataforma.

17.1 Acordo Integral: os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas aplicáveis a planos contratados, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço.

17.2 Nulidade Parcial: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afecta as restantes, que se manterão plenamente em vigor.

17.3 Cessão: o Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento escrito da WalliD; a WalliD pode ceder a sua posição no âmbito de operações societárias, mediante notificação ao Utilizador.

17.4 Comunicações: as comunicações ao Utilizador serão efectuadas para o endereço de correio electrónico associado à conta.