Um advogado assina um contrato digitalmente. A assinatura é válida — mas é suficiente?
Imagine que um advogado assina um contrato de prestação de serviços jurídicos através da Chave Móvel Digital. A assinatura é qualificada, tem validade legal plena ao abrigo do Regulamento eIDAS, e equivale juridicamente a uma assinatura manuscrita. Até aqui, tudo certo.
Mas existe uma questão que poucos colocam: aquela assinatura prova que o signatário era um advogado inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados no momento em que assinou?
Com uma assinatura através da Chave Móvel Digital padrão, a resposta é não. A assinatura prova a identidade civil do signatário — quem é, através do seu número de identificação. Não prova a sua qualidade profissional.
É precisamente aqui que entra o SCAP — Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
O que é o SCAP?
O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) é uma infraestrutura pública portuguesa, gerida pela AMA — Agência para a Modernização Administrativa, que permite aos profissionais certificados assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenham enquanto profissionais qualificados.
A base legal é a Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, alterada pela Portaria n.º 305/2020, que define os termos e condições de utilização do sistema para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos. O enquadramento legal inclui ainda o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, que regula a articulação com o sistema SCAP.
Em termos práticos, o SCAP acrescenta uma segunda camada de informação à assinatura digital:
- Camada 1 — Identidade civil: quem assinou (garantida pela Chave Móvel Digital ou pelo Cartão de Cidadão)
- Camada 2 — Qualificação profissional: em que qualidade assinou, com verificação em tempo real junto da respetiva ordem profissional ou entidade competente
Esta informação não é uma anotação de metadados — fica embebida no certificado da assinatura, tornando-a parte integrante e auditável do documento assinado.
Quais as categorias de atributos disponíveis no SCAP?
De acordo com as informações oficiais da Autenticação.gov, o sistema suporta cinco categorias de atributos:
| Categoria | Quem abrange |
|---|---|
| Atributos profissionais | Membros de ordens profissionais aderentes (advogados, contabilistas, engenheiros, entre outros) |
| Atributos empresariais | Administradores, gerentes, diretores e procuradores de empresas |
| Atributos de dirigentes públicos | Titulares de cargos de direção na Administração Pública |
| Atributos de eleitos locais | Presidentes e vereadores de câmaras municipais e juntas de freguesia |
| Atributos de funcionários | Colaboradores de entidades públicas com perfil certificado |
Que ordens profissionais já aderiram ao SCAP?
A adesão ao SCAP é feita por protocolo entre cada ordem profissional e a AMA. As adesões verificadas através de fontes oficiais incluem:
Ordem dos Advogados (OA) A Ordem dos Advogados aderiu ao SCAP em 27 de fevereiro de 2025, tornando disponível para todos os advogados inscritos a possibilidade de assinar documentos digitais na qualidade de advogado, com assinatura digital qualificada. O serviço foi disponibilizado a partir das 17h30 dessa data, conforme anúncio oficial publicado no portal da OA.
Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) A OCC estabeleceu protocolo com a AMA, permitindo que os contabilistas certificados com inscrição ativa possam associar os seus atributos profissionais à assinatura digital. A verificação é feita através do número do Cartão de Cidadão. A adesão da OCC encontra-se confirmada na página oficial da Autenticação.gov.
Ordem dos Engenheiros (OEng) A Ordem dos Engenheiros estabeleceu protocolo com a AMA (entretanto denominada ARTE), permitindo que os seus membros associem o atributo de membro da Ordem à sua assinatura digital, através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital. A adesão foi anunciada oficialmente no portal da Ordem dos Engenheiros.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Também confirmada como entidade participante no sistema, de acordo com a página oficial da Autenticação.gov.
Que tipos de atos podem ser realizados com SCAP?
De acordo com a Portaria n.º 305/2020, os atributos empresariais permitem, entre outros, a assinatura de:
- Contratos com fornecedores de serviços essenciais (eletricidade, água, gás, telecomunicações)
- Contratos de trabalho
- Contratos de execução de empreitadas em sede de contratação pública
- Operações bancárias
- Atos e deliberações societárias
- Faturas eletrónicas
Para os atributos profissionais de ordens específicas, os casos de utilização dependem das regras de cada ordem e da natureza dos atos que os respetivos estatutos e legislação aplicável exigem ou reconhecem como válidos quando realizados por profissional qualificado.
CMD simples vs. CMD com SCAP: qual a diferença prática?
A distinção é fundamental para qualquer profissional que assine documentos em nome da sua qualidade profissional:
| CMD simples | CMD + SCAP | |
|---|---|---|
| O que prova | Identidade civil do signatário | Identidade civil + qualificação profissional ativa |
| Verificação profissional | Nenhuma | Em tempo real junto da ordem profissional |
| Embebida no certificado | Identidade apenas | Identidade + atributo profissional |
| Adequada para atos regulados | Depende do tipo de ato | Depende do ato e da legislação aplicável; pressupõe adesão da ordem ao SCAP |
| Meios de autenticação | Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão | Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão |
A assinatura com atributos profissionais responde a uma questão que a assinatura simples deixa em aberto: não apenas "quem assinou", mas "em que qualidade profissional assinou".
Em caso de litígio ou escrutínio regulatório, essa informação embebida no certificado é verificável por qualquer parte, sem necessidade de apresentar documentação adicional ou contactar a ordem profissional.
Como funciona tecnicamente a assinatura com SCAP?
O processo de associação dos atributos profissionais à assinatura é realizado através da aplicação oficial Autenticação.Gov para computador, disponível em autenticacao.gov.pt. O profissional acede à secção de atributos profissionais e associa os seus atributos através do número de identificação que a respetiva ordem profissional tem na sua base de dados.
Após a associação, quando o profissional realiza uma assinatura digital, os atributos são incluídos no certificado da assinatura. A verificação da qualidade profissional é feita em tempo real no momento da assinatura, o que significa que a assinatura atesta que o signatário era membro ativo da ordem naquele momento específico — não apenas que já foi, em algum momento, profissional inscrito.
Como assinar com SCAP numa plataforma integrada
A assinatura com atributos profissionais através da aplicação desktop da Autenticação.gov é o método de referência para utilizações individuais. Para empresas e escritórios que necessitem de gerir volumes de documentos, fluxos com múltiplos signatários ou processos de assinatura sequencial, existem plataformas que integram o SCAP através da infraestrutura da ARTE.
A WallID Smart Sign concluiu recentemente o processo de aprovação junto da ARTE para integração com o SCAP, permitindo que profissionais com atributos configurados possam assinar documentos diretamente na plataforma — com os atributos profissionais embebidos na assinatura — sem necessidade de utilizar a aplicação desktop separada.
Isto é especialmente relevante em cenários como:
- Escritórios de advogados onde vários advogados necessitam de assinar o mesmo documento em sequência, cada um com os seus atributos profissionais
- Empresas de contabilidade com volume elevado de declarações e documentos a assinar com atributos de Contabilista Certificado
- Gabinetes de engenharia com processos de certificação que exigem assinatura de múltiplos engenheiros
Se pretende experimentar a assinatura com atributos profissionais SCAP numa plataforma integrada, pode criar uma conta na WallID Smart Sign e testar o processo sem compromisso.
Perguntas frequentes
A assinatura com SCAP é reconhecida fora de Portugal? As assinaturas qualificadas têm validade jurídica em toda a União Europeia ao abrigo do Regulamento eIDAS (Regulamento n.º 910/2014). A informação de atributos profissionais embebida no certificado é verificável por qualquer entidade que interprete o certificado, independentemente do país.
É necessário repetir o processo de associação dos atributos em cada assinatura? Não. A associação dos atributos profissionais é feita uma vez, no momento de configuração. Nas assinaturas subsequentes, os atributos são incluídos automaticamente, com verificação em tempo real da qualidade profissional ativa.
O SCAP é compatível com a Chave Móvel Digital? Sim. O sistema suporta tanto o Cartão de Cidadão como a Chave Móvel Digital como meios de autenticação e assinatura.
O que acontece se um profissional perder a inscrição na ordem entre o momento de associação e uma assinatura posterior? A verificação da qualidade profissional é feita em tempo real no momento de cada assinatura. Se a inscrição não estiver ativa, os atributos profissionais não podem ser incluídos nessa assinatura.
Como posso começar a assinar com atributos profissionais? O processo de associação de atributos é iniciado em autenticacao.gov.pt, na secção dedicada ao SCAP. É necessário verificar se a sua ordem profissional já aderiu ao sistema e seguir os passos indicados na plataforma oficial da AMA.